Desvendando o Simples Nacional: Um Guia Completo para Contadores
Em resumo, vamos começar esta jornada ao Simples Nacional, onde a simplicidade se alia à eficiência para transformar a realidade das pequenas e médias empresas no cenário tributário brasileiro. Para desmistificar e explorar todas as nuances desse regime tributário tão crucial, preparamos este guia completo, especialmente pensado para contadores que desejam aprofundar seus conhecimentos e auxiliar empreendedores a navegar pelo complexo sistema fiscal do país dominando o procedimento profissional da contabilidade para o Simples Nacional.
Ao longo desta jornada informativa, abordaremos desde as bases legais, como a Resolução CFC nº 1.640/2021 e a Lei Complementar 123/2006, até os detalhes essenciais sobre a Receita Bruta, limites de faturamento e regras aplicáveis aos sócios. Entenderemos juntos como o Simples Nacional pode ser uma vantagem estratégica para os negócios, proporcionando preferências em licitações, facilidade na gestão trabalhista e mais.
Preparado para mergulhar no universo simplificado e vantajoso do Simples Nacional? Então, aqui vamos iniciar esta jornada rumo ao conhecimento aprofundado!
Procedimento profissional da Contabilidade Simples Nacional:
Resolução CFC nº 1.640 de 18 de novembro de 2021
Art. 3: São atribuições privativas dos profissionais da contabilidade:
VIII – Procedimento executado exclusivamente pelo profissional da Contabilidade.
Norma Brasileira de Contabilidade, NBC TG 1002, de Novembro de 2021
1-NBC TG 1000 – Médias Empresas (substituiu a ITG 1000)
2-NBC TG 1001 – Pequenas Empresas (subs no NBC TG 1000)
3-NBC TG 1002 – Microentidades
Base Legal
Lei Complementar 123/2006
Resolução CGSN 140/2018
Lei Kandir (Lei Complementar 87/96)
Características Principais do Regime do Simples Nacional
Opcional
Irretratável para todo o ano-calendário
Abrange tributos como IRPJ, CSLL, PIS, COFINS, IPI, ICMS, ISS e a Contribuição para a Seguridade Social destinada à Previdência Social a cargo da pessoa jurídica (CPP)
Recolhimento dos tributos abrangidos mediante Documento Único de Arrecadação – DAS
Apresentação da declaração DEFIS
Prazo para recolhimento do DAS até o dia 20 do mês subsequente
Possibilidade de os Estados adotarem sublimites para EPP em função da respectiva participação no PIB
Conceito Receita Bruta
Receita Bruta da venda ou dos serviços é o valor próprio dos serviços prestados e das vendas realizadas, excluídas vendas canceladas e descontos incondicionais concedidos.
Não compõem a receita bruta do Simples Nacional:
I – A venda de bens do ativo imobilizado
II – Juros moratórios, multas e quaisquer outros encargos auferidos devido ao atraso no pagamento de operações ou prestações
III – Remessa de mercadorias a título de bonificação, doação ou brinde, desde que seja incondicional e não haja contraprestação por parte do destinatário
IV – Remessa de amostra grátis
V – Valores recebidos a título de multa ou indenização por rescisão contratual, desde que não corresponda à parte executada do contrato
VI – Para o salão-parceiro de que trata a Lei nº 12.592, de 18 de janeiro de 2012, os valores repassados ao profissional-parceiro, desde que este esteja devidamente inscrito no CNPJ
VII – Rendimentos ou ganhos líquidos auferidos em aplicações de renda fixa ou variável
Simples Nacional
RBT (Receita Bruta Tributada)
Descobrir em qual faixa a empresa se encontra
RBT12 (últimos 12 meses)
RBA (Receita Bruta Acumulada)
Serve para analisar se a empresa estourou o limite do Simples Nacional
Diferença RBT x RBA
Receita bruta acumulada nos 12 meses anteriores ao do período de apuração (RBT12). Não se confunde com a Receita Bruta Acumulada (RBA) de Janeiro até o período de apuração, que serve para identificar se a empresa ultrapassou o limite máximo de receita bruta anual para ser uma EPP – e, consequentemente, permanecer no Simples Nacional
Limites do Simples Nacional
MEI faturamento máximo de 81 mil
Exceção à regra: MEI caminhoneiro até 251.600 anual
ME faturamento máximo de 360 mil
EPP faturamento máximo de 4.8 milhões
Regra dos 20% – Resolução CGSN 140/2018
Art 81: A exclusão do Simples Nacional(…)
Caso a receita bruta acumulada no ano ultrapasse o limite de R$ 4.800.000,00 ou o limite adicional para exportação de mercadorias, de igual valor, hipótese em que a exclusão deverá ser comunicada:
Até o último dia útil do mês subsequente à ultrapassagem, em mais de 20%, de um dos limites referidos, produzindo efeitos a partir do mês subsequente ao do excesso
Até o último dia útil do mês de janeiro do ano-calendário subsequente, à ultrapassagem em até 20%, de um dos limites referidos, produzindo efeitos a partir do ano-calendário subsequente ao do excesso
Mei 97,20 mil anual
Mei caminhoneiro até 301.920 anual
EPP até 5.760.000 milhões anual
Algumas Vantagens do Simples Nacional
Abrir quantas empresas quiser no SN – O sócio pode abrir quantas empresas quiser no Regime do Simples Nacional, só não poderá ultrapassar o Limite de 4.8 Milhões quando somado o faturamento de todas as empresas
Preferência em Licitações
Facilidade no atendimento da legislação Trabalhista
Regras dos Sócios
Sócio PJ – Impedido sócio pessoa jurídica
Sócio Empresas Optante pelo Simples – Caso o sócio possua menos que 10% de quotas de outra empresa.
Atenção!!
Certamente, desvendar o Simples Nacional é fundamental para contadores que buscam aprimorar suas habilidades e oferecer um guia completo aos empreendedores. A base legal, representada pela Resolução CFC nº 1.640/2021 e a Lei Complementar 123/2006, estabelece as atribuições dos profissionais da contabilidade, destacando a NBC TG 1002 de novembro de 2021 como um ponto crucial. Em adição, este guia visa oferecer uma compreensão abrangente do Simples Nacional, proporcionando aos contadores uma ferramenta valiosa para enriquecer seu conhecimento. A interseção entre a legislação, como a Lei Kandir, e as normas contábeis, como a NBC TG 1000 e 1001, destaca a complexidade desse regime e reforça a importância do papel do contador como um orientador especializado.
Ao explorarmos as características principais do procedimento profissional da contabilidade para o Simples Nacional, desde a opcionalidade até a abrangência de tributos, fica evidente como esse regime pode ser uma vantagem estratégica para os negócios. A receita bruta, limites de faturamento e regras aplicáveis aos sócios são peças-chave nesse quebra-cabeça fiscal.
Na prática do Simples Nacional, compreender a diferença entre RBT e RBA, bem como os limites anuais, como os R$ 4.800.000,00, é crucial para garantir a permanência no regime. Vantagens como preferência em licitações e facilidade na gestão trabalhista são aspectos que tornam esse sistema atrativo.
Conclusão
Nesse contexto, a flexibilidade do Simples Nacional, evidenciada pelo tratamento diferenciado concedido às microempresas, pequenas empresas e microentidades, revela a sensibilidade do sistema para atender às demandas específicas de cada categoria. Ao entender e aplicar esses conhecimentos ,procedimento profissional da contabilidade para o Simples Nacional, os contadores não apenas garantem a conformidade legal, mas também contribuem significativamente para o sucesso financeiro e operacional de seus clientes.
Por fim, as regras aplicáveis aos sócios, desde os impedimentos para sócios pessoa jurídica até as nuances do faturamento, exigem atenção especial. Ao mergulhar nesse universo simplificado, contadores se tornam guias valiosos, auxiliando empresas a navegarem com sucesso pelas águas tributárias do Brasil.